Dramática foi a “novela” da tramitação do projeto de lei na assembleia de representantes do povo brasileiro, o que se viu é que se não vigiar aos acontecimentos políticos interesses particulares vencem comandando parlamentares.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25/03, dia histórico, o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que dispõe sobre direitos e proibições no uso da rede mundial de comunicações no Brasil. Não foi um caminho tranquilo que o projeto de lei percorreu naquela casa, pelo contrário, grandes interesses econômicos estavam muito bem representados nas negociações, e pior, contra o desejo nacional de um serviço de qualidade e justo para todos. O texto agora está no Senado, caso seja aprovado irá para a Presidência da República para ser sancionado.
O que mais chamou atenção no trajeto do projeto na Câmara foi a tentativa de tirar a chamada “neutralidade” do serviço, quando os servidores poderiam interferir na qualidade de transmissão de conteúdos, ou seja, seria como é nas TVs pagas, com pacotes qualificados por preço, o que excluiria muitas pessoas de acessar muitos sites, ficando aquilo que fosse menos interessantes nos pacotes básicos.
Caso a manobra tivesse sucesso seria um terrível golpe na história da comunicação digital brasileira, quando a descaracterização seria profunda, pois a prioridade seria econômica. A estratégia de retirar a palavra neutralidade do texto foi comandada pelas empresas de telecomunicação e realmente quase foi atingida, não fosse grande a mobilização social, pois o “blocão”, nome que foi atribuído ao grupo de deputados interessado em limitar a acessibilidade da rede, quase conseguiu incluir aquilo que ninguém queria, com exceção das grandes corporações que já faturam tanto, e em contrapartida prestam um dos piores serviços do mundo. Imagine como seria difícil se o seu celular tivesse um pacote que não incluísse algumas redes sociais, por exemplo. Realmente, seria um caos, que esperemos que o Senado garanta a tendência e finalize uma medida tão importante para toda a nação brasileira.
O texto é grande e denso, pois além de assegurar a transmissão de dados, também busca proteger a privacidade dos usuários, pois proíbe a terceiros acesso a dados e correspondência pela rede. Entre a garantia de neutralidade e de segurança dos dados a censura fica mais difícil nas comunicações digitais no país. Mas o direito de expressão dos usuários é assegurado na futura lei, ao prever que conteúdos só serão retirados mediante ordem judicial, exceto para casos de racismo, pedofilia ou violência.
O relator do projeto de lei, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende que a lei funcione como uma constituição da rede no Brasil, mas que não encerra o assunto, pois muitas inovações acontecem nessa área tão tecnológica, por isso, sempre haverá o que regular, “uma lei maior debaixo da qual virão outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico”.
O grande drama da votação foi a demora, pois, a questão da neutralidade da rede e de armazenamentos de dados no território nacional emperraram as discussões, assim, o debate entre os interesses nacionais e as oposições corporativas ameaçaram todo o processo. A questão dos datacenters instalados em território nacional foi pleiteada pelo governo depois da denúncia de Eduard Snowden sobre espionagem digital promovida pelos EUA.
O Marco Civil defende que os governos em todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, com dados disponíveis a todos, com governança onde prevaleça a transparência. Esse texto tem origem de um estudo feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Ele foi apresentado ao Congresso pelo governo, após intensa e colaborativa consulta à sociedade. O direito à comunicação digital livre e não direcionada é fundamental para uma nação que se quer livre, com civilidade e justiça social. Não foi uma conquista fácil, pois apenas há alguns dias atrás não se podia prever o que poderia acontecer, foi uma grande batalha por um patrimônio civil, o direito a comunicação.
